Termos de Uso e Política de Privacidade Aplicativo Smark - Motorista

Última atualização: 07.12.2017

Estes Termos e Condições de Uso têm como objetivo regular o acesso e a utilização do Aplicativo Smark (“Aplicativo”), disponibilizado pela Xofair Tecnologia LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ/MF”) nº 27.631.623/0001-19, sediada na Avenida Cidade Jardim, 400, 16º andar, Jardim Paulistano, CEP: 01454-000, São Paulo/SP (“Provedora”).

Por meio do Aplicativo, você (“Usuário”) poderá se cadastrar na base de dados do Aplicativo, habilitando-se para receber e responder a solicitações de transporte de veículos de passageiros dos aeroportos atendidos pelo Aplicativo aos respectivos estacionamentos conveniados, bem como sua devolução, mediante solicitação instantânea ou agendamento realizado pelos clientes (“Clientes”), conforme condições indicadas nestes Termos e as informações apresentadas no Aplicativo.

Os presentes Termos estão disponíveis para leitura a qualquer momento no Aplicativo e por meio do link: http://smarkapp.com.br/termos-de-uso-motorista/.

Este Aplicativo encontra-se sujeito a contínuo aprimoramento, bem como os presentes Termos, de modo que estes poderão ser modificados a qualquer momento, desde que não haja vedação legal nesse sentido, sendo obrigação do Usuário verificá-los periodicamente.

Aceite aos Termos

Para acesso ao Aplicativo e utilização de suas funcionalidades, o Usuário deverá ler atenta e integralmente os presentes Termos e, se estiver de acordo com seu conteúdo, deverá se manifestar neste sentido quando de seu primeiro acesso ao website do Aplicativo, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, quando da realização de cadastro, demonstrando seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar o Aplicativo.

Acesso e Utilização do Portal

O Aplicativo viabiliza a prestação de serviços de valet, disponibilizando a logística de automóveis no entorno de aeroportos (doravante “Serviço de Valet”), prestado pelo Usuário e solicitado pelo Cliente, estando disponível para acesso em equipamento celular, mediante download do Aplicativo na App Store ou na Google Play. Para efetiva utilização do Aplicativo, o Usuário deverá se cadastrar em seu website do Aplicativo, fornecendo os dados necessários para sua identificação

Para a realização do cadastro, o Usuário, a fim de se habilitar para receber e cumprir solicitações dos serviços de valet disponibilizados pelo Aplicativo, deverá fornecer seus dados pessoais, como, por exemplo, mas não limitado a, nome, data de nascimento, RG, CPF, e-mail, dados bancários e endereço residencial.

Quando da efetivação do cadastro, o Usuário deverá vincular, ao website do Aplicativo, cópia escaneada de sua Carteira Nacional de Habilitação, foto do Usuário, Certidão de execuções criminais do Tribunal de Justiça do Estado em que utilizar o Aplicativo e comprovante de endereço com data de vencimento inferior a 03 (três) meses.

A Carteira Nacional de Habilitação do Usuário deverá ser de “categoria B”, contendo observação de exercício de atividade remunerada. Ainda, esta deverá ser permanente, não sendo aceitas as permissões para dirigir.

O Usuário reconhece que seu cadastro no Aplicativo da Provedora não gera, de nenhuma forma, qualquer vínculo ou obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária entre o Usuário e a Provedora, não ocorrendo nenhum tipo de subordinação entre estes, mas sim mera viabilização de contratação de serviço ofertado pelo Usuário aos Clientes que utilizam o Aplicativo disponibilizado pela Provedora, conforme previsto nestes Termos.

Ao efetuar o cadastro no Aplicativo, o Usuário poderá aceitar os Serviços de Valet solicitados pelos Clientes, por meio de acesso ao Aplicativo, mediante fornecimento de e-mail e senha.

O Usuário se declara ciente de que é o único responsável por aceitar e cumprir o Serviço de Valet solicitado pelo Cliente, de acordo com a informações indicadas no Aplicativo.

O Usuário se declara ciente de que os valores e as formas de pagamento aplicáveis ao serviço por ele prestado são os apresentados no Aplicativo no momento do acesso e estão sujeitos à alteração por parte da Provedora, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, não sendo devida ao Usuário qualquer forma de compensação e/ou indenização em razão de eventual alteração das condições apresentadas.
Solicitado o Serviço de Valet, o Usuário receberá, pela interface do Aplicativo, todas as informações referentes ao pedido, onde constará o endereço de retirada do veículo pertencente ao Cliente (doravante “pickup”), bem como o endereço onde o automóvel será estacionado, cabendo-lhe aceitar ou não a demanda. Caso aceite o serviço solicitado, será indicado ao Usuário o nome do Cliente, as descrições do automóvel (e.g. modelo, cor e placa), e o local do pickup. O Usuário reconhece ser o único responsável por verificar tais informações e retirar o veículo no local e prazo indicados, ciente de que, caso não observe as presentes condições expostas, o Cliente poderá solicitar o cancelamento da solicitação, sem que aufira qualquer tipo de pagamento.

Ao chegar ao local do pickup, localizado o Cliente, o Usuário iniciará o procedimento de Checklist, onde será de sua única e exclusiva responsabilidade verificar as condições do veículo, pontuando eventuais avarias encontradas, bem como discriminar todos os pertences eventualmente encontrados no interior no veículo, no campo indicado para tanto na interface do Aplicativo.

2.3.1.1. O Usuário, desde já, reconhece que a Provedora não poderá, em qualquer ocasião, ser responsabilizada por eventuais danos ao veículo sob sua responsabilidade, bem como aos pertences eventualmente localizados no interior do veículo objeto do pedido, responsabilizando-se integralmente pelos mesmos.

Realizado o procedimento constante no item 2.3.1., o Usuário dará início ao trajeto para o Estacionamento informado pelo Aplicativo e o serviço finalizará com a chegada do Usuário ao destino indicado.

Nos casos em que o serviço de retorno for solicitado (doravante “Return”), o Usuário receberá o endereço onde o veículo se encontra e onde o Cliente irá recebê-lo. Caso o Usuário aceite a demanda, ao chegar ao estacionamento, receberá o número de retirada do veículo, bem como receberá o local para devolução do ao Cliente.

O Usuário declara estar ciente que todos os serviços de pickup e return por ele prestados serão avaliados pelos Clientes que contrataram o serviço. As avaliações, em conjunto, comporão a média de satisfação dos Clientes para com o Usuário.

A Provedora poderá suspender ou excluir o cadastro do Usuário cuja média de satisfação, avaliada pelos proprietários dos veículos, seja inferior a 3.9. e/ou for foco de reclamação reiterada dos Clientes, mediante envio de e-mail ao usuário comunicando seu cancelamento e/ou suspensão do Aplicativo.

O Usuário concorda que, sobre todos os serviços de pick-up e return por ele executados, será realizada a cobrança de taxa a ser retida pela Provedora, que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor do serviço, a ser calculado ao final de cada prestação de serviço, levando-se em conta a distância percorrida pelo Usuário, bem como o valor mínimo estipulado por cada pick up e return, qual seja R$ 8,00 (oito reais).

O Usuário reconhece ser de sua única e exclusiva responsabilidade utilizar o Aplicativo de modo prudente, eximindo a Provedora de quaisquer incumbências relativas a eventual ressarcimento por danos e/ou prejuízos sofridos pelo Usuário ou pelos Clientes quando da utilização indevida ou equivocada do serviço viabilizado.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que é o único e exclusivo responsável por todas as informações fornecidas por meio do Aplicativo, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas neste.

O Usuário reconhece que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

Regras de Utilização do Portal

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário declara:

ser considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos;

estar ciente de que não poderá inserir no Aplicativo qualquer conteúdo ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros;

reconhecer que não deverá inserir no Aplicativo, por quaisquer meios, conteúdos ou materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento do Aplicativo, de equipamentos informáticos da Provedora ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos; e
estar ciente de que não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações, inclusive financeiras, realizadas por meio de sua conta.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização do Aplicativo, isentando a Provedora de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido deste.

Propriedade Intelectual

Todos os textos, fotografias, projetos, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do Aplicativo, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Provedora ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização no Aplicativo, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio do Aplicativo são de propriedade da Provedora ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização do Aplicativo não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

Isenções de Responsabilidade

Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a Provedora não será responsável:

por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas apresentados pelo Aplicativo, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir ao Aplicativo, pela falibilidade deste, nem por qualquer dificuldade de acesso a este;

por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Provedora ou pelo Usuário;

por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como acerca da disponibilidade dos equipamentos;
pela presença de vírus ou demais elementos nocivos no Aplicativo, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se a Provedora de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e

pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pelo Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Provedora.

Política de Privacidade

6.1. Por meio da Plataforma, a Provedora coleta e armazena informações fornecidas ativamente pelo Usuário, tais quais dados de identificação, pagamento e locacionais, podendo coletar também algumas informações geradas automaticamente quando o Usuário acessa e utiliza o Aplicativo, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, geolocalização, dentre outros. Ademais, poderão ser utilizadas algumas tecnologias padrões para coletar as informações do Usuário, especialmente cookies, de modo a melhorar sua experiência de navegação.

6.2. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente das informações coletadas quando de sua utilização do Aplicativo e manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações.

Todas as informações coletadas por meio do Aplicativo são consideradas confidenciais pela Provedora, sendo tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e com a adoção das adequadas medidas de segurança. Assim, as informações cadastradas e coletadas por meio do Aplicativo são utilizadas para a devida disponibilização do Aplicativo pela Provedora, de modo a viabilizar o cadastramento dos Usuários, aprimorar a experiência de navegação destes no Aplicativo, bem como para fins publicitários e estatísticos, conforme a seguir detalhado.

O Usuário reconhece que suas informações poderão ser utilizadas para fins estatísticos, pela Provedora ou por terceiros, desde que mediante a anonimização destes dados, de modo que o Usuário não possa ser identificado na elaboração e emissão dos relatórios estatísticos.

Por meio do aceite a estes Termos, o Usuário consente expressamente em receber e-mails promocionais por parte da Provedora, bem como de seus parceiros e eventuais outros comunicados correlacionados. Caso não deseje receber essas mensagens, o Usuário deverá entrar em contato com a Provedora, por meio do e-mail atendimento@smarkapp.com.br, solicitando a cessação do recebimento dessas mensagens.

6.4. Ao aceitar estes Termos, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados sobre este, ou por ele inseridos no Aplicativo, sejam utilizados para as finalidades dispostas na cláusula acima.

6.5. O Usuário reconhece que os dados coletados por meio do Aplicativo poderão ser eventualmente compartilhados com terceiros nas seguintes hipóteses:

Quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pelas Provedoras por meio do Portal;

Com empresas parceiras para fins publicitários, estatísticos, como descrito na cláusula 6.3 acima;

Para proteção dos interesses da Provedora, inclusive em ações judiciais;

No caso de operações societárias envolvendo a Provedora, caso no qual a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou

Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

6.6. Os dados coletados pela Provedora serão armazenados por esta em servidores próprios ou por ela contratados, sendo empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos sistemas na guarda de tais informações, entre eles as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016.

6.7. O Usuário poderá requerer a exclusão dos dados coletados a seu respeito pelo e-mail atendimento@smarkapp.com.br, informando seu pedido, hipótese na qual a Provedora empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos no menor espaço de tempo possível. Assim, a exclusão dos dados acarretará no fim de seu acesso ao Aplicativo e a utilização destes serviços.

Mesmo em caso de requisição de exclusão, a Provedora observará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.

Duração e finalização do acesso

7.1. O Aplicativo é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, a Provedora poderá, a qualquer tempo, descontinuar o Aplicativo, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

7.2. A Provedora pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário ao Aplicativo, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito do Aplicativo, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

Disposições Gerais

8.1. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

8.2. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

8.3. A falha da Provedora em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Legislação e Foro

9.1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

8.2. Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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